Decreto-Lei Nº. 82/2019, de 27 de junho

Portaria Nº. 346/2019, de 03 de outubro

Divulgamos a informação da DGAL com o Esclarecimento acerca das competências licenciadoras de animais de companhia pelas Juntas de Freguesias: 

http://www.portalautarquico.dgal.gov.pt/pt-PT/destaques/esclarecimento-acerca-das-competencias-licenciadoras-de-animais-de-companhia-pelas-juntas-de-freguesia/

Em breve, faremos a atualização deste assunto, após diálogo com o novo Governo.